Termos de Uso

1. Aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso do aplicativo e do site VamAI (“VamAI”, “serviço”), oferecidos por N3 COMERCIO E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 67.796.449/0001-89(“N3 Labz”, “nós”). Ao criar uma conta ou usar o VamAI, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

2. O que é o VamAI

O VamAI é uma ferramenta para entregadores e motoristas organizarem e otimizarem rotas de entrega, registrarem comprovantes de entrega e acompanharem seus próprios ganhos e despesas. O VamAI:

• não realiza entregas, não contrata entregadores e não intermedeia vínculo com empresas de entrega ou destinatários;
• não estabelece relação de emprego, sociedade ou representação entre você e a N3 Labz;
• não fornece navegação passo a passo própria — a navegação é feita por aplicativos de terceiros (como Waze e Google Maps) que você escolhe abrir.

3. Elegibilidade e conta

Você deve ter 18 anos ou mais e capacidade civil para contratar. Para usar o serviço, você cria uma conta (por e-mail ou login Google/Apple). Você é responsável por: (a) fornecer informações verdadeiras; (b) manter a confidencialidade das suas credenciais; e (c) todas as atividades realizadas na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4. Planos, assinatura e pagamento

O VamAI oferece um plano gratuito e um plano pago (Pro), nas modalidades mensal e anual.

• As compras dentro do app são processadas e cobradas pela Apple App Store ou Google Play e gerenciadas pela RevenueCat. Os preços são exibidos na loja no momento da compra.
• As assinaturas renovam automaticamente ao fim de cada período, pelo preço vigente, salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do período, feito na sua conta da loja (Apple/Google).
• Períodos de teste gratuito, quando ofertados, convertem-se em assinatura paga ao fim do teste, se não cancelados antes.
• Cancelamento e reembolso seguem as regras da loja pela qual você comprou; você pode gerenciar ou cancelar a assinatura na sua conta Apple/Google.
• Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias; o pedido deve ser feito pelo canal da loja responsável pela cobrança.
• Assinaturas ou cupons adquiridos pelo site podem ser processados por outro meio de pagamento (Asaas), conforme informado no checkout.

5. Armazenamento de comprovantes

Cada plano inclui uma cota de armazenamento para os comprovantes (fotos e vídeos) das entregas:

• no plano gratuito, os comprovantes são mantidos por tempo limitado (7 dias) e excluídos automaticamente;
• no plano pago, os comprovantes ficam guardados enquanto houver espaço disponível na sua cota; ao atingir o limite, novos envios são bloqueados até você liberar espaço;
• você pode excluir comprovantes a qualquer momento. A exclusão é definitiva e irreversível — feita para liberar espaço, não pode ser desfeita.

6. Uso aceitável

Você concorda em não: usar o serviço para fins ilícitos; violar direitos de terceiros; tentar burlar limites, cotas ou controles do serviço; acessar contas ou dados de outros usuários; sobrecarregar, interferir ou fazer engenharia reversa do serviço; ou inserir dados falsos na base comunitária.

7. Comprovantes de entrega e dados de terceiros

Ao registrar um comprovante, você pode capturar imagem do local, vídeo, áudio, o nome de quem recebeu e imagens anexadas. Esses registros podem conter dados de terceiros (por exemplo, o destinatário). Você declara e garante que possui base legal e as autorizações necessárias para coletar e armazenar esses dados, e que os utilizará apenas para comprovar a entrega. Perante os titulares, você é o responsável por esses dados; a N3 Labz atua como operadora, armazenando-os por sua conta e ordem. Use o recurso com respeito e apenas quando necessário.

8. Seu conteúdo e a base comunitária

Você mantém a titularidade do conteúdo que insere (endereços, comprovantes, anotações, dados financeiros) e concede à N3 Labz uma licença limitada, não exclusiva, apenas para operar, hospedar e exibir esse conteúdo a você no funcionamento do serviço. Ao confirmar ou corrigir a localização de uma entrega, você pode contribuir, de forma anonimizada, com um ponto geográfico (coordenada + endereço normalizado, sem seus dados pessoais) para uma base comunitária que melhora a precisão do geocoding para todos. Você concede à N3 Labz licença para usar essas contribuições anônimas nessa base.

8.1. Base comunitária de PNR (Pacote Não Recebido)

O VamAI mantém uma base comunitária de registros de PNR — a sinalização, feita por um usuário, de que um pacote sob sua responsabilidade não foi recebido no endereço da entrega.

(a) Natureza do registro. O PNR é um registro factual e operacional, limitado a informar que uma entrega não foi concluída naquele endereço. Não constitui, nem pode ser interpretado como, imputação de furto, fraude, apropriação indébita, má-fé ou qualquer outro ilícito a quem resida, trabalhe ou se encontre no endereço.

(b) Sua contribuição. Ao registrar um PNR vinculado a uma entrega sua, você contribui para a base comunitária com o endereço normalizado, a coordenada aproximada e a data. Aos demais usuários é exibida exclusivamente a quantidade de usuários distintos que registraram PNR naquele endereço, e somente a partir de 3 (três) usuários distintos. Sua identidade nunca é exibida. Você concede à N3 Labz licença não exclusiva e gratuita para usar essa contribuição na base, na forma agregada aqui descrita.

(c) Imagem anexada. A imagem que você opcionalmente anexa ao PNR é privada: fica armazenada em área restrita, acessível somente a você, e não é compartilhada com a comunidade nem exibida a outros usuários. Aplicam-se a ela as regras da seção 7.

(d) Veracidade e uso responsável. Você declara que todo PNR que registrar corresponde a uma entrega real e a um fato verdadeiro. É vedado registrar PNR falso, retaliatório ou com o objetivo de prejudicar pessoa ou endereço determinado. O descumprimento sujeita à remoção dos registros e ao encerramento da conta, sem prejuízo da sua responsabilização civil e penal perante o ofendido.

(e) Moderação. A N3 Labz pode, a qualquer tempo, revisar, suspender ou remover registros de PNR, inclusive mediante solicitação de pessoa afetada, sem que isso implique dever de monitoramento prévio.

(f) Contestação. Qualquer pessoa que se considere afetada por um registro de PNR associado a um endereço pode solicitar sua revisão ou remoção pelo e-mail contato@vamai.app.

9. Propriedade intelectual

O VamAI, as marcas “VamAI” e “N3 Labz”, o software, o design e os conteúdos do serviço são de titularidade da N3 Labz (ou licenciados a ela) e protegidos por lei. Estes Termos não transferem a você qualquer direito sobre eles, além da licença de uso pessoal do app.

10. Isenções e limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Na máxima medida permitida em lei:

• não garantimos que rotas, tempos, distâncias ou coordenadas estejam corretos ou atualizados — são estimativas, e a geocodificação pode ser aproximada; confira sempre o endereço real;
• a navegação é feita por aplicativos de terceiros; não respondemos por eles nem pelas condições de trânsito;
• não respondemos por perdas decorrentes de entregas não realizadas, atrasos, multas, sanções de plataformas de entrega ou decisões que você tome com base no app;
• não respondemos por indisponibilidades ou falhas de rede, do dispositivo ou de terceiros (lojas, provedores).

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, limita-se ao valor que você pagou pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei — inclusive o Código de Defesa do Consumidor — assegure de forma inafastável.

11. Disponibilidade e alterações do serviço

Podemos alterar, suspender ou descontinuar recursos do serviço, no todo ou em parte, buscando avisar quando a mudança for relevante.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, fraude ou abuso. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento (veja a Política de Privacidade sobre exclusão de dados). O encerramento não gera reembolso de períodos já pagos, salvo quando a lei exigir.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Quando a mudança for relevante, atualizaremos a data de vigência e, quando apropriado, avisaremos no app ou por e-mail. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@vamai.app.